Seese repudia aprovação de PL que altera o SUS em Sergipe

Cinquenta e quatro projetos de leis foram enviados pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na sexta-feira, dia 22, para votação às pressas, prejudicando a análise dos parlamentares. Um deles, o PL de nº 560/2023, revoga o Art.18 e altera os Art. 53 e 54 da Lei 6.345/2008, que dispõe sobre a organização e funcionamento do SUS em Sergipe.

O PL 560/2023 propõe a retirada do escopo de lei, o comprometimento do Governo Estadual com a assistência integral à saúde, no que tange à incorporação de tecnologias de saúde; cerceia a participação da sociedade civil na composição da câmara técnica; destitui o Conselho Estadual de Saúde (CES) e suas atribuições legais e retira a obrigatoriedade de que a composição da Câmara Técnica tenha pessoas de notório saber para avaliação de incorporação de tecnologias de saúde para nomear cargos comissionados.

O Seese repudia essa atitude do governo estadual que demonstra uma falta de respeito não somente com os parlamentares, mas também com os trabalhadores e a sociedade como um todo, pois não permite o debate e estudos aprofundados sobre o PL.

É importante ressaltar que toda e qualquer alteração do organograma do SUS em Sergipe, por força da lei estadual Nº 6300/2008, teria que ser apreciada e deliberada em plenário do CES e que nesse sentido essa matéria nunca foi pauta dessa instância deliberativa.

Diante desse embrolho, o Seese realizou uma reunião virtual com os representantes das entidades sindicais do Estado, movimentos sociais e conselheiros estaduais de saúde para discutir os principais prejuízos dessa alteração de lei, e além disso, elaborou e enviou um ofício aos deputados estaduais solicitando a REJEIÇÃO do PL que fere a Constituição Federal de 1988, bem como, as Leis Orgânicas do SUS de nº 8.080/1990 e a nº 8.142/1990. O PL que foi aprovado na Alese, trás grande prejuízo à saúde para população sergipana e infringirá os princípios legais que regem o controle social no país. Por conta disso, o Seese tomará as medidas judiciais cabíveis para reduzir os danos à sociedade e ao controle social.

 

FONTE: Ascom Seese