Seese – Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe Site oficial do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese)
A diretoria do Seese esteve reunida no dia 22 de janeiro, com o Dr. Thiago Laporte, advogado responsável pelo departamento de fiscalização da Secretaria Regional do Trabalho em Sergipe. O encontro teve como principal pauta o processo de fiscalização das ‘Cooperativas Fakes’ no âmbito da saúde, que, infelizmente, têm se destacado por não promoverem os direitos dos sócios, resultando na precarização do trabalho e na burla aos direitos trabalhistas.
Cooperativas Fakes: Desafios e Fiscalização
O termo ‘Cooperativas Fakes’ é atribuído a essas organizações devido à sua prática de não garantir os direitos que os trabalhadores deveriam ter, desrespeitando critérios e exigências da legislação trabalhista. Durante a reunião, a diretoria do Seese expressou suas preocupações com essa realidade e ressaltou a importância de combater essa prática prejudicial aos profissionais de saúde, principalmente aos enfermeiros(as).
Implementação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem: Desafios Jurídicos e Parceria Reforçada
Outro ponto de destaque na reunião foi a ausência da implementação do piso salarial nacional da enfermagem. O Dr. Thiago compartilhou as dificuldades enfrentadas pela Secretaria Regional do Trabalho, destacando a última decisão dos embargos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo essa decisão, a implementação do piso salarial deve ser negociada exclusivamente entre Sindicatos e o setor patronal. Quando não há acordo, a questão deve ir para o dissídio coletivo, a ser julgado nos tribunais de justiça.
Essa complexidade legal dificulta o processo de fiscalização, pois a Secretaria Regional do Trabalho necessita de uma legislação vigente para aplicar medidas contra o não cumprimento. Diante desse cenário desafiador, a Secretaria fortaleceu sua parceria com o Seese para garantir os direitos trabalhistas dos profissionais enfermeiros.
Lei 14.602/23: Garantindo o Descanso dos Trabalhadores da Saúde
Durante a reunião, foi ressaltada a importância da Lei 14.602/23, que obriga instituições de saúde públicas e privadas a oferecerem locais exclusivos para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. O Seese e a Secretaria Regional do Trabalho estão unidos na defesa desses direitos fundamentais para os profissionais da saúde.
O Seese agradece a parceria e o compromisso da Secretaria Regional do Trabalho em trabalhar em conjunto para enfrentar desafios e assegurar condições dignas de trabalho para os enfermeiros de Sergipe.
FONTE: Ascom Seese
