NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO

Os sindicatos da saúde abaixo subscritos vêm ao público divulgar esta NOTA DE REPÚDIO sobre as tomadas de decisão, de forma unilateral, por parte do atual governador do Estado de Sergipe, FÁBIO MITIDIERI, que pretende privatizar os serviços públicos estaduais (saúde, educação, assistência social, medidas socioeducativas, entre outros), iniciando pela delegação para a iniciativa privada do serviço público de SAÚDE no nosso Estado, sem qualquer respeito aos direitos dos trabalhadores da assistência à saúde e com previsão de grandes prejuízos aos usuários do SUS, que sofrerão restrição de acesso aos serviços de saúde pública.

No dia 27/09/2023, de maneira antidemocrática, representantes dos sindicatos foram impedidos de acessar o plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe – ALESE, onde foi aprovado o projeto de lei 413/2023, que prevê a cessão de servidores públicos às Organizações Sociais (OS’s), a serem escolhidas após processo de licitação, para gerir os serviços públicos do Estado, incluindo-se os serviços voltados aos cuidados com a saúde pública.

O projeto de lei foi formatado pelo governador FABIO MITIDIERI e apresentado para aprovação pelos deputados estaduais sem que houvesse o necessário diálogo com as entidades sindicais, conselhos de classe, conselho de saúde e desconsiderando as decisões da Conferência Estadual de Saúde, bem como outras entidades interessadas no assunto e, ainda, descumprindo o acordo realizado em mesa de negociação, com a presença do Secretário de Estado da Saúde, Walter Pinheiro, para suspensão da paralisação de atividades, em que os sindicatos deliberaram pela volta às atividades, mediante promessa de que participariam ativamente da construção de solução para o pedido de extinção da FHS.

No dia 26/09/2023, os líderes sindicais foram surpreendidos com a informação de que o projeto das OS’s, contendo 69 páginas, seria posto em pauta para votação na ALESE no dia seguinte.

Ao recepcionar a minuta do projeto, foi constatado que existe uma série de retirada de direitos dos trabalhadores, com perspectiva de assistência precarizada, com restrição de acesso aos serviços de saúde e aos usuários do SUS, pois o entendimento da maioria dos deputados é de que há necessidade de “corte de gastos” na área da saúde pública.

Apenas a deputada Linda Brasil e os deputados Marcos Oliveira e Paulo Júnior foram sensíveis às demandas dos trabalhadores, do SUS e das políticas públicas e votaram contra o projeto, após receberem representantes sindicais em seus gabinetes.

Os sindicatos entendem que a saúde pública não pode ser tratada como “gasto” e que é dever do Estado assistir aos que necessitam de suporte de assistência à saúde. Não é concebível que o governo prefira investir o dinheiro público em contratos com empresas que serão responsáveis por gerir o serviço de saúde pública em vez de investir na qualidade dos serviços prestados à população e na valorização dos profissionais, que já estão na assistência direta ao usuário.

Os nossos profissionais de saúde que, em nome de salvar vidas, arriscaram a própria vida para cuidar das vítimas da COVID e ainda se expõem a tantas doenças infectocontagiosas diariamente, agora sofrem com a ameaça de perder o vínculo de emprego, arduamente conquistado com aprovação em concurso público.

Apenas para exemplificar, na lei da implementação das OS’s, o critério de contratação dos profissionais se restringe à análise de currículo, o que demonstra um verdadeiro retrocesso nas conquistas trabalhistas, especialmente a do justo acesso ao serviço público, mediante aprovação em concurso público, além de desprezar a necessidade da valorização do mérito profissional, da experiência de atuação no SUS e da dedicação aos estudos para atendimento nos serviços públicos de saúde.

A lei da implementação das OS’s deixará a empresa contratada livre para empregar os candidatos ao cargo, pagando pelo serviço prestado pelo trabalhador o salário no “valor de mercado”, o que viola as conquistas inerentes aos pisos das categorias, além de precarizar os serviços.

Dessa forma, os sindicatos subscritos REPUDIAM COM VEEMÊNCIA a maneira autoritária e desrespeitosa com que o atual governo tem tratado todos os profissionais da saúde, o que vem causando adoecimento e esgotamento, especialmente de ordem psicológica dos milhares de trabalhadores, que não têm descansado seus pensamentos e perderam a tranquilidade, diante da incerteza da estabilidade de seus empregos e consequências que isto pode causar às suas famílias, a partir do fim do cargo público.

Assinam a nota:
Seese
Sindimed
Sintasa
Sintrama
Sindifarma
Sindinutrise
Sintrafa
Sinodonto
Sinpsi
Sindasse
Sindconam