Seese – Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe Site oficial do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese)
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (SEESE) vem a público esclarecer aos profissionais de enfermagem e à sociedade civil sobre a fiscalização do pagamento do Piso Salarial Nacional da categoria. Ontem, dia 28 de abril, uma matéria veiculada em emissora de televisão trouxe informações sobre o PLN 05/2023 que foi aprovado no Congresso Nacional.
Durante a matéria foi afirmado que a fiscalização acerca do pagamento do piso salarial será realizada pelo Conselho Profissional de Enfermagem e que as denúncias acerca da irregularidade trabalhista deveriam ser encaminhadas à ouvidoria do Coren-SE (Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe). O SEESE vem a público repudiar a prática antissindical cometida pelo órgão ao realizar tal afirmação. APENAS os sindicatos e órgãos da justiça podem realizar fiscalização de descumprimento trabalhista.
A finalidade dos conselhos de classe é registrar, fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas. As informações equivocadas ora veiculadas na citada reportagem representam um desserviço para a atividade fiscalizatória dos sindicatos, uma vez que, as denúncias sobre o descumprimento trabalhista não chegariam na instituição de competência para realização da referida fiscalização. Durante a reportagem, a representação do Coren-SE forneceu indevida expectativa de direito quanto ao pagamento do piso salarial para o setor público e privado. O PLN 5/2023 quando sancionado enviará recursos federais, única e exclusivamente, para o setor público e setor filantrópico nos termos da Emenda Constitucional 127/22.
O retorno da obrigatoriedade do pagamento do Piso Salarial da Enfermagem para TODOS os profissionais, de acordo com a Lei 14.434/22, só poderá ocorrer com a suspensão da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) concedida para a ADI 7222. Para tanto a enfermagem deve manter-se mobilizada atendendo sempre que puder ao chamamento do movimento sindical para atos de mobilização em prol da valorização da categoria.
Outrossim, o SEESE reforça o compromisso com as bandeiras de luta da enfermagem brasileira e sergipana. Disponibilizamos nossos contatos e mídias sociais para denúncias e esclarecimentos de dúvidas acerca do tema. A diretoria do SEESE espera que este tipo de incidente não se repita a fim de que as entidades mantenham uma relação de cordialidade e cada uma possa observar o cumprimento da sua finalidade.
Atenciosamente,
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe
