Nota de Repúdio a PEC 241/2016

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe – SEESE, repudia veementemente a votação da PEC 241/2016, e convoca a toda comunidade que atua na área da enfermagem a se posicionar contrariamente ao retrocesso político e aos ataques aos direitos básicos da sociedade brasileira, uma vez que essa PEC é inconstitucional, pois ela contraria as Cláusulas Pétreas, que dá direito a vida, a saúde e a dignidade humana. Por tanto, por discrepar o princípio que veda, que proíbe o retrocesso social, ela é considera inconstitucional.

A PEC 241, do governo do Presidente da República, Michel Temer (PMDB), congela em termos reais por 20 ANOS, os gastos primários, entre elas: saúde, educação, previdência e assistência social, bem como os reajustes dos servidores públicos em âmbito federal, estadual e municipal. Se aprovada, esses gastos sociais passarão a ter um teto limitado a valores dos anos anteriores corrigidos apenas pela inflação, com possibilidade de revisão em 10 anos. O interessante é que no momento da votação, alguns parlamentares sugeriram o congelamento das despesas dentro do legislativo, porém isso não foi acatado pela maioria. Um dos maiores retrocessos da proposta é que os investimentos não mais estarão atrelados ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, como ocorre atualmente. Ao estipular um teto com base no investimento realizado no ano anterior, o governo de Temer livra-se da desvinculação de receita, podendo obter superávit primário para pagamento dos juros da dívida pública, despesa essa que não teve um teto estabelecido para os próximos anos.

Segundo cálculos realizados com base no relatório Focus-Bacen, o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS) pode ser medido pela perda estimada de R$ 4,09 bilhões para o ano de 2018. O SEESE teme a aprovação desta proposta que produzirá drasticamente uma redução dos recursos, o que inviabiliza a manutenção do SUS que já se apresenta com problemas gravíssimos, e que, mesmo sem cortes, já desdenham a vida humana. Imagine então com o congelamento dos gastos por 20 ANOS!

Por estas e outras razões, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe, referenda a sua posição contrária aos deputados federais que votarem a favor da PEC 241/2016. Ao mesmo tempo, reafirma compromisso com as demais classes batalhadoras de todo o Brasil que lutam contra Projetos de Emendas Constitucionais como esse.

Defendemos um país democrático, com participação efetiva do trabalhador, sem autoritarismo e desrespeito não apenas a classe trabalhadora, mas também a toda população. A luta pelo respeito e dignidade é de todos os profissionais que servem à sociedade.

Atenciosamente,

Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe