Seese – Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe Site oficial do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese)
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe – SEESE, repudia veementemente a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por aprovar o fim da estabilidade para servidores públicos nos primeiros cinco anos. De autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o Projeto de Lei (PL) nº 116/17, dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor estável.
No Senado, o texto ainda passará pela Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Direitos Humanos e Comissão de Transparência e Governança antes de seguir para o plenário. De natureza complementar, a matéria regulamenta o artigo 41, parágrafo primeiro, da Constituição. Esse dispositivo já determina que o servidor estável – já transposto o período de três anos de estágio probatório – fica sob risco de perder seu posto de concursado em caso de resultado insatisfatório “mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa”.
Segundo informações divulgadas no site do próprio Senado, entre outras providências, o texto fixa uma escala de notas de desempenho para avaliar servidores considerados pouco produtivos. O funcionário poderá ser demitido, caso não alcance nota superior a 2,9 em dois anos de avaliação, ou maior que 4,5 em cinco anos.
Por estas e outras razões, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe, referenda a sua posição contrária aos senadores que votaram a favor do PL nº 116/17. Ao mesmo tempo, reafirma compromisso com as demais classes batalhadoras de todo o Brasil que lutam contra Projetos como esse.
Defendemos um país democrático, com participação efetiva do trabalhador, sem autoritarismo e desrespeito não apenas a classe trabalhadora, mas também a toda população. A luta pelo respeito e dignidade é de todos os profissionais que servem à sociedade. O Seese orienta a todos seus filiados a pressionar as bancadas de parlamentares para que rejeitem a mais este ataque contra os servidores e o serviço público.
#NenhumDireitoAMenos
#NãoAoPL116/17
Atenciosamente,
Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe
