Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe conquista Plano de Cargos, Carreira e Salários em audiência no município de Lagarto

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe(SEESE), Shirley Morales, participou na manhã de hoje, dia 29, de audiência sobre ação impetrada pelo sindicato em 2016 referente ao Plano de carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da área da saúde no município de Lagarto. A ação teve como base uma das leis orgânicas do SUS, Lei 8.142/90. A legislação trata da participação social e dos recursos humanos na área da saúde e prevê que se as esferas estaduais e municipais não implementarem um PCCS para os trabalhadores da saúde haverá penalização para os gestores com o bloqueio dos repasses dos recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde.
Entre os objetivos do PCCS está a valorização do trabalhador da saúde através da instauração do processo de carreira no SUS, promovendo oportunidade de qualificação profissional, além de alcançar um equilíbrio interno e externo, por conta, da definição das atribuições, deveres e responsabilidade de cada cargo prestando o devido valor a cada profissional. A lei 8.142/90 não vinha sendo cumprida pelo município. A categoria chegou a fazer reuniões em 2010, para construção do plano de carreira. À época, uma comissão de servidores foi instituída, por decreto municipal, para discutir e confeccionar, juntamente com a a gestão, o PCCS do município. A minuta ficou pronta e chegou a ser encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores, e por mudança de gestão foi retirado da pauta, prejudicando os profissionais de saúde, que tinham no novo gestor a promessa quanto à resolução da questão do PCCS.

Durante a audiência na 2ª Vara Civil da Comarca de Lagarto com o juiz Dr. Edinaldo César Santos Junior, que brilhantemente ouviu as partes e conduziu a audiência com o intuito de solucionar essa grande questão , conseguiu mediar o conflito e fazer com que as partes comprometessem chegassem a um entendimento. Após esforços envidados pela assessoria jurídica do SEESE e a presidente do sindicato foi finalizado um acordo homologado pelo judiciário. A comissão de elaboração do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, obedecendo a lei de nº 8142, será nomeada até o final de janeiro de 2019 e o PCCS deverá ser implantado até 30 de junho de 2019. O juiz Dr. Edinaldo Cesar encerrou a audiência satisfeito com o resultado obtido, já que as partes se propuseram a cumprir o acordo.