Seese participa de audiência extrajudicial entre o Conselho Estadual de Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde

A diretora do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe(Seese) Paula Aparecida Barbosa Lima de Sousa, participou na manhã de hoje (13), na Promotoria  dos Direitos à Saúde do Ministério Público do Estado de Sergipe, com o promotor Edyleno Ítalo Santos André ,de audiência extrajudicial, referente a denúncias do Conselho Estadual de Saúde. Um dos questionamentos dos conselheiros foi a ausência de custeio da Secretaria Estadual de Saúde para curso de capacitação de 32 conselheiros titulares e 32 suplentes do CES. A contrapartida Estadual era obrigatória pois estava dentro do planejamento orçamentário do conselho.
Na oportunidade também debateram sobre o projeto de lei que visa alterar a norma que trata da presidência do CES. Conforme acórdão  no Tribunal de Contas da União(TCU), a presidência do controle social não pode ser ocupada pelo secretário de saúde. Quanto ao “Programa de Educação Permanente”, o TCU fala que este tem como objetivo a formação e o desenvolvimento dos trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) representa uma proposta de ação estratégica que visa transformar e qualificar a atenção à saúde, os processos formativos, as práticas pedagógicas e de saúde, além de incentivar a organização das ações e dos serviços em perspectiva intersetorial. Sendo assim, é essencial o investimento da gestão Federal, Estadual e Municipal nessa área.
Durante a audiência, foi colocado pelos conselheiros do CES, que em reunião no mês de março com o governador do Estado ficou estabelecido que seria entregue uma minuta para o anteprojeto da nova lei do Conselho Estadual. O projeto seria encaminhado primeiro ao Secretário de Saúde e depois enviado para a Casa Civil a fim de que fossem tomadas todas as providências cabíveis. O compromisso do Governador não honrado. Na audiência ficou acordado que em 10 dias o anteprojeto será entregue a promotoria.
O Promotor Edyleno ítalo, determinou que seja encaminhado ao Secretário de Estado da Saúde notificação para comparecer ao Ministério Público, para prestar esclarecimento no dia 27/04/2018, em audiência pública, para que as devidas providências possam ser adotadas.