Seese ganha mais um embate na justiça contra o governo do Estado

O Governo do Estado recorreu e perdeu pela segunda vez consecutiva, a ação em que o Sindicato dos Enfermeiros (Seese) impetrou no Tribunal de Justiça (TJ-SE) para que os servidores públicos estaduais da sua categoria recebessem os seus salários até o último dia do mês trabalhado. A decisão foi tomada ontem, dia 03, durante sessão do pleno, pelos desembargadores do TJ. 

A direção do Sindicato dos Enfermeiros (Seese) entrou com essa ação em caráter de mandado de segurança porque desde 2015, os servidores estatutários tinham dificuldades para receber o salário dentro do mês trabalhado ou até o quinto dia útil do mês subsequente, como determina a legislação trabalhista. “Essa foi à motivação do nosso processo”, explicou a presidente do Seese, Shirley Morales, acrescentando que “Os celetistas até conseguiam receber na data certa, mas agora também está irregular. Nós esperamos que o Estado reconheça o direito do trabalhador, reveja essa situação e cumpra a legislação, uma vez que nós ganhamos na 1ª e 2ª instância”. 
 Os trabalhadores da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) também estão recebendo seus vencimentos em constantes atrasos. Segundo o calendário de pagamento, a data estipulada para o mês de abril será o dia 10 de maio, mas de acordo com a CLT, a empresa tem até o 5º dia útil para realizar o pagamento. E nesse caso, a data cai no dia 08 de maio, ou seja, antes do dia imposto pela FHS.