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Seese entra com ação civil pública contra a lei de restruturação do Ipesaúde

A assessoria jurídica do Seese entrou nesta quarta-feira, dia 02/08, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Ipesaúde e o Estado.  A Lei 9226/2023, que reestrutura o Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaúde) gera um aumento no valor da contribuição e reduz o quantitativo de atendimentos dos titulares e seus dependentes.

A mudanças das regras do Ipesaúde contribuiu para uma redução salarial dos servidores estaduais e até mesmo dos municipais, cujo os municípios que possuem o convênio como é o caso de Aracaju. O impacto financeiro teve início no contracheque do mês de julho. Em nenhum momento a mesa deliberativa do Ipesaúde dialogou com os beneficiários sobre essas alterações. Inclusive, há dificuldades de acesso em relação as regras contratuais. E isso dificulta que os beneficiários procurem seus direitos frente a Agência Nacional de Saúde Suplementar  (ANSS).

FONTE: Ascom Seese

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