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A Câmara Técnica da Atenção Básica (CTAB), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), esteve reunida nos dias 10 e 12, na Associação Brasileira de Enfermagem (Aben), em Brasília. A presidenta da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e do Seese, Shirley Morales, e os demais participantes analisaram o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária, publicado na portaria nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, que institui o Programa Previne Brasil. Além de outras portarias e notas técnicas relacionadas ao tema recentemente publicadas.
A Portaria com o novo modelo de financiamento foi publicada no dia 11 de novembro de 2019 sem o aval do controle social, contrariando a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012.
Além desta portaria, o Governo Federal publicou no dia 11, em Diário Oficial da União (DOU), mais uma portaria, a 99/2020, que realiza outras mudanças radicais na política de APS.
Para Shirley Morales, o conteúdo dessa portaria deveria ter sido apreciado pelo pleno do CNS, uma vez que traz alterações para saúde mental “Manifestamos nosso repúdio à essa forma de agir do Ministério da Saúde, pois o documento deveria ter sido apreciado pelos conselheiros do CNS”, ressaltando que “agindo assim, o Governo Federal mostra o total descaso da sua gestão para com o controle social, que é uma ferramenta importante para consolidação do SUS e do Estado Democrático de Direito”.
Desde 2017, a CTAB vem debatendo e alertando sobre as mudanças gestadas na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). A Câmara é responsável pela análise dos efeitos da Política Nacional de Atenção Básica em Saúde (Pnab) como instrumento estratégico para estruturação do SUS.
A Federação Nacional dos Enfermeiros ingressou contra a Política Nacional de Atenção Básica à Saúde e também contra o Novo modelo de financiamento da Atenção Primária, por entender que essas mudança na legislação causam imensos prejuízos aos profissionais de saúde e a população.
FONTE: Ascom do CNS com informações da Ascom do Seese
