Frente dos Trabalhadores de Aracaju se reúnem para debater PLC nº 05/2020

O Seese participou, no dia 25/08, de uma videoconferência organizada pela Frente dos Trabalhadores da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) para debater a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 05/2020 do Poder Executivo. Tal projeto autoriza a PMA a suspender o recolhimento ao regime próprio de Previdência, adiando o pagamento da parte patronal da previdência dos servidores municipais até o fim de 2020.

O PCL foi aprovado por 16 votos a favor e 6 contra em segunda discussão, durante a sessão remota da Câmara de Aracaju, realizada no dia 19/08. O prefeitura alega que está se enquadrando dentro do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus apresentado pelo Governo Federal.

Durante a reunião da Frente dos Trabalhadores que contou com a participação do parlamentar Elber Batalha -um dos vereadores que votaram contra o PLC-, para prestar esclarecimentos acerca do projeto baseado na Lei nº 173/2020, que permite aos Estados e Municípios a realizar tal medida, mas não os obriga.

Os representantes das 14 entidades sindicais constataram absurdos, uma vez que a gestão municipal não apresentou estudo de impacto financeiro para comprovar que a prefeitura esteja enfrentando dificuldades durante a pandemia. O vereador Elber Batalha esclareceu que a lei federal autoriza a medida, porém, seria importante que a PMA demonstrasse a perda de receita, bem como o histórico dos cálculos atuariais para uma avaliação mais responsável. Segundo ele, a Prefeitura recebeu mais de 37 milhões de reais do Governo Federal, além disso, não suspendeu a cobrança aos contribuintes de nenhum tributo municipal (IPTU, TLF, ISS).

Como se não bastasse esse absurdo, o vereador trouxe a informação de que o prefeito Edvaldo já havia deixado de realizar os repasses para previdência desde maio, mesmo sem a aprovação da suspensão pela Câmara de Vereadores. Tal atitude vai de encontro ao estabelecido na Lei 173/2020. Os sindicalistas entendem que houve uma possibilidade de crime de improbidade administrativa por parte do prefeito. Desta forma, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, a denúncia será protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e será elaborado uma nota coletiva acerca do assunto.

Além do Seese, os sindicatos presentes foram Sinodonto, SINPSI, CTB, SIGMA, Sindasse, Sacema, Sindimed, Sintrafa, SINTS/SE, Sindifarma, Sintasa, Sindipema e Sintama.

FONTE: Ascom Seese