Seese – Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe Site oficial do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe (Seese)
A presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros e Conselheira Nacional de Saúde, Shirley Morales, participou em Brasília nos dias 20 e 21 de novembro, da reunião da Câmara Técnica de Atenção Básica do CNS, para discutir os efeitos da portaria 2.979/2019 do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento da Atenção Primária, no Sistema Único de Saúde.
A reunião, teve como finalidade a construção de documentos técnicos de avaliação acerca da Proposta do MS para Carteira de Serviços na APS, a MP890/2019 e a portaria MS 2979/2019 que foi publicada sem a aprovação do Conselho Nacional de Saúde. Ao publicar uma portaria de alteração de modelo de financiamento da APS, o Ministério da Saúde descumpriu a Lei nº 8.142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012, que confere ao CNS papel fundamental de propor, monitorar e fiscalizar ações na área da saúde. A portaria na sua essência, mostra sérios riscos para as conquistas obtidas no âmbito da Atenção Básica à Saúde no Brasil
Para o Conselho Nacional de Saúde, a proposta encaminhada pelo governo em seus parágrafos e artigos, é contrária às deliberações aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde.
